18/04/2014
AMB discute reforma do Código Penal no Senado


O vice-presidente institucional da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Sérgio Luiz Junkes, participou, no último dia 15 de abril, de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para instruir a análise do projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012). Participou também da sessão, o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Pedro Paulo Guerra de Medeiros.
 
Junkes destacou que a principal preocupação da AMB é em relação à efetividade da aplicação da Lei Penal. "A reformulação do Código Penal deve ter como norte o respeito aos direitos fundamentais e a criação de instrumentos que proporcionem sua efetividade". Para ele, ainda permanece uma incompreensão por parte da sociedade em relação à política de estabelecer a prisão como medida excepcional.
 
Por isso mesmo defende uma a ampliação do debate sobre todo o sistema carcerário. "Criamos uma comissão para debater esse substitutivo do senador Pedro Taques (PDT/MT) e enviaremos uma nota técnica com as nossas considerações e sugestões", explicou.
 
Segundo o magistrado, dois delitos merecem atenção especial nessa discussão: os crimes de lavagem de dinheiro e o tráfico de drogas, porque estão na gênese da grande parte de todos os outros delitos e contribuem para financiar o crime organizado.
 
O conselheiro da OAB também enfatizou que é preciso ter a certeza de que o Direito Penal é mais que uma opção de repressão. "A aplicação da pena tem que se conciliar com o respeito à condição humana".Taques, que concordou com os expositores sobre o fato de que não é a quantidade da pena que vai desestimular o cidadão a praticar um crime, advertiu: "é dever do Estado proteger o cidadão. Alguns crimes nós não vamos resolver com criação de escolas".
 
O texto que hoje tramita na CCJ do Senado recebeu substitutivo de Taques, aprovado no fim de 2013 por uma comissão especial de senadores. O projeto tramita em conjunto com um PL da Câmara que criminaliza a homofobia (PLC 122/2006) e mais de 140 proposições correlatas. Ao longo da tramitação, foram recebidas mais de 800 emendas e milhares de sugestões da sociedade.
 
Como está hoje, a proposta sugere penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de regime. O substitutivo reduz os atuais 1.715 crimes previstos em 115 leis especiais para 355 figuras criminais. Apenas 45 crimes preveem penas superiores a oito anos de reclusão a serem cumpridas em regime inicial fechado. E mais: 81 tipos penais comportam penas máximas de dois anos e 185 admitem a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, as chamadas penas alternativas.
 
Essa audiência pública compõe uma séria de outras que serão realizadas por iniciativa dos senadores Vital do Rêgo (PMDB/PB) e Paulo Bauer (PSDB/SC).
 
AMB
Siga a AMPB nas redes sociais:

Instagram: @ampb_magistradospb
Facebook: @magistradospb
Twitter: @ampb_magistrado
Youtube: AMPB no Youtube

Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros

Mais Notícias






© 2024. Todos os Direitos Reservados. AMPB - Associação dos Magistrados da Paraíba

Av. João Machado, Nº 553, Centro, Empresarial Plaza Center, 3º andar, Sala 307, João Pessoa - PB, CEP: 58013-520.
Fone/Fax: (83) 3513-2001
Jornalista Responsável: Jaqueline Medeiros - DRT-PB 1253