22/07/2016
AMB se manifesta contra PEC que pode transformar delegados em desembargadores, ministros do STJ, entre outras medidas
O presidente da AMB, João Ricardo Costa, manifestou-se nesta quarta-feria (21 de julho) contra uma proposta que avaliou como um verdadeiro absurdo: transformar delegados em desembargadores, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre outras medidas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 184/2007 tramita na Câmara dos Deputados e pretende dar autonomia funcional e orçamentária às polícias judiciárias, estaduais e federais, além de garantir vaga aos delegados de polícia na lista sêxtupla do quinto constitucional dos Tribunais e no terço constitucional do STJ, criar cargo de Delegado Geral da União (DGU) e, ainda, criar Conselho Nacional da Polícia Judiciária (CNPJ).
João Ricardo considerou uma aberração querer transformar delegados em juízes. “São carreiras completamente distintas. E a autonomia da polícia não existe em nenhuma democracia. A polícia tem que atender a vontade popular, que é manifestada por meio do voto, e quem edita as políticas de segurança pública é o governo democraticamente eleito”, disse.
Sem alarde, a PEC protocolada em 2007, de autoria deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que é delegado aposentado, recebeu no dia 24 de junho parecer pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O relator da proposta é o deputado Fausto Pinato (PP-SP). Apesar disso, a PEC ainda não foi pautada para ser votada na CCJ.
“Não se pode querer transformar um delegado em magistrado por meio de uma lei, pois a jurisdição requer muitos requisitos que a carreira dos delegados não tem”, frisou João Ricardo. “Além da capacitação necessária, há outros requisitos importantes de ordem constitucional na nossa carreira, como a vedação de participar de partido político. Por essa ótica, então, seria necessário que todos os delegados que são deputados entregassem os seus mandatos”.
A AMB está atenta ao andamento da PEC e irá apresentar na CCJ uma nota técnica sobre a matéria, totalmente contrária à proposta.
AMB
Siga a AMPB nas redes sociais:
Instagram: @ampb_magistradospb
Facebook: @magistradospb
Twitter: @ampb_magistrado
Youtube: AMPB no Youtube
Mais Notícias
- Anterior
- 01 de 2015
- Próxima
