19/04/2017
AMB continua atuação na Câmara pela alteração do PLP 343/2017
A AMB permanece com o trabalho de convencimento junto aos deputados federais pela alteração do projeto que cria o regime de recuperação fiscal dos estados. A presidente interina da entidade, Julianne Marques, e membros da diretoria da AMB reuniram-se com as lideranças de partidos na Câmara dos Deputados para tratarem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, que institui o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal.
O objetivo foi solicitar apoio na aprovação dos destaques 12 e 23 que suprimem os artigos 8 e 11 do substitutivo, respectivamente. O artigo 11 extingue o fundo de reaparelhamento, uma das maiores conquistas do Judiciário nos últimos tempos. É com esse fundo que os tribunais estaduais têm melhorado a sua estrutura para melhor atender os jurisdicionados. O PLP está previsto para ser votado em sessão extraordinária da Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira.
A presidente interina da AMB, Julianne Marques, foi enfática ao dizer que “a aprovação do PLP na forma proposta é um duro golpe nos tribunais. A nossa mobilização é a certeza de que evitaremos esse retrocesso”.
Os magistrados foram recebidos pelos líderes do PSD, Marcos Montes (MG); do PSDB, Ricardo Tripoli (SP); do Democratas, Efraim Filho (PB) e do PTN, Alexandre Baldy (GO). Em cada um dos gabinetes os magistrados argumentaram que os dispositivos na forma proposta inviabilizam o funcionamento não só do Poder Executivo, mas também de outros poderes do Estado, gerando uma interferência indevida no autogoverno dos estados e demais poderes, o que afronta preceitos constitucionais.
O vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos, Nelson Missias, avaliou “que o trabalho que fizemos surtirá um resultado positivo para o Judiciário brasileiro. Esse fundo tem feito com que o Judiciário possa se reaparelhar para atender melhor a sociedade”.
Os parlamentares Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Walter Ihoschi (PSD-SP), Joaquim Passarinho (PSD-PA), Delegado Éder Mauro (PSD-PA), João Rodrigues (PSD-SC) e Misael Varella (DEM-MG) participaram das reuniões nas respectivas lideranças. O deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) também recebeu os magistrados em seu gabinete.
Os magistrados também conversaram sobre o assunto com os deputados João Campos (PRB-GO), Thiago Peixoto (PSD-GO), Herculano Passos (PSD-SP), Celso Russomano (PRB-SP),Fausto Pinato (PP-SP), Arnaldo Farias de Sá (PTB-SP) e António Goulart (PSD-SP).
Pela AMB também participaram dos encontros o coordenador da Justiça Estadual, Frederico Mendes Júnior; o secretário-geral, Átila Naves, o secretário-geral adjunto, Levine Artiaga; o diretor-tesoureiro, Nicola Frascati; o diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Marcelo Piragibe; Erika Brandão, membro da Secretaria Institucional; a assessora da presidência Miriam Vaz Chagas; além do presidente da Amagis-MG, Maurício Torres.
Reforma da Previdência
Além do PLP 343/2017, a PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência, foi abordada por representantes da AMB com o deputado Delegado Fernando Francischini (SD-PR). Os magistrados apresentaram a posição da magistratura contra o atual texto.
Segundo o coordenador da Justiça Estadual da AMB, Frederico Mendes Júnior, o parlamentar assegurou aos magistrados que ele não vota com o governo como o texto está e se colocou ao lado do Poder Judiciário nos dois projetos. “Esse apoio é muito importante para a magistratura nacional. Isso porque o deputado Francischini é um líder nato na Câmara dos Deputados e ocupa importante papel na base do governo. O artigo 11 do PLP 343 inviabiliza o funcionamento do Judiciário dos estados, enquanto a reforma da previdência é extremamente violenta e solapa direitos de todos os brasileiros”, afirmou.
AMB
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