27/09/2016

AMPB requer ao TJPB que revogue decisão de suspender votação de editais

A Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) encaminhou requerimento à presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (protocolo nº 374.257-1, em 27/09/2016) solicitando a aplicação da Resolução nº 106 do CNJ, que dispõe acerca dos critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.

Os editais de votação para as promoções de merecimento foram suspensos em virtude da falta de regulamentação da Resolução nº 14 do TJPB. “A comissão para implementar as providências cabíveis já tem seus membros designados, de acordo com o Art. 18 da já citada resolução. Porém, o Tribunal ainda não apresentou uma solução para prosseguir com os editais”, explica o presidente da AMPB, juiz Horácio Melo.

Sendo assim, a AMPB requereu ao desembargador Marcos Cavalcanti, presidente do TJPB, que o Egrégio Tribunal, de modo a garantir o rodízio dos magistrados, efetive a votação dos editais levando em consideração os termos da Resolução editada pelo CNJ (nº 106) ao invés de manter a suspensão dos editais de votação por merecimento. "Esta é a medida mais acertada para não prejudicar a magistratura e os jurisdicionados”, observou o presidente da AMPB.

Foto: Ascom do TJPB

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros