24/07/2014
AMPB vai ao CNJ cobrar a imediata apreciação de editais de vacância
A Associação dos Magistrados da Paraíba entrou com Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça (nº 0004400-96.2014.2.00.0000, relator Rubens Curado), para que seja determinado ao Tribunal de Justiça da Paraíba a imediata apreciação dos editais de vacância pendentes, bem como a imediata publicação de editais referentes a todas as unidades jurisdicionais que se encontrem vagas no Estado.
A iniciativa objetiva a defesa das garantias funcionais da magistratura, visando colaborar com a eficiência e efetividade na administração da Justiça, bem como minorar o prejuízo imposto ao cidadão pela ausência de juízes em comarcas do Estado. A Presidência do TJPB fez publicar vários editais de vacância, deixando, entretanto, de submetê-los à apreciação devida e necessária pelo Órgão Colegiado do Tribunal.
“Além da irregularidade decorrente da acentuada demora na deliberação sobre os editais de vacância já publicados, ainda existe a irregularidade referente a não publicação de editais alusivos às várias unidades jurisdicionais que se encontram vagas, situação que viola frontalmente o disposto na Res. 106 do CNJ”, comentou Horácio Melo, presidente da AMPB. O magistrado revela ainda que o PP da Associação pugnou pela concessão de liminar para determinar a imediata apreciação dos editais.
Para a AMPB não restam dúvidas de que o TJ-PB tem postergado indevidamente a apreciação dos editais de vacância já devidamente instruídos. Cabe ressaltar que a Associação apresentou manifestações formais em três oportunidades, todas com o mesmo objetivo, no sentido de implementar a devida efetividade e celeridade nos procedimentos de remoção e promoção. As manifestações estão registradas nos termos do ofício nº 145/2012, de 13 de dezembro de 2012; ofício nº 51/2014, de 10 de junho de 2014; e ofício nº 63/2014, de 23 de julho de 2014.
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