22/04/2014
CNJ aprova nota técnica favorável ao ATS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta segunda-feira (22 de abril), em sessão ordinária, nota técnica manifestando apoio à aprovação do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), atual VTM, para a magistratura e para o Ministério Público. O sinal positivo é uma conquista importante na luta que tem sido travada em conjunto pela AMB, Ajufe, Anamatra, Frentas, Colégios de Presidentes dos Tribunais e os tribunais, pois dará força à PEC 63/2013, que tramita no Senado.
O conselheiro do CNJ Flávio Sirangelo, relator da nota, disse em plenário que a valorização do magistrado é de suma importância para o Judiciário. Francisco Falcão, Corregedor Nacional de Justiça, que estava presidindo sessão no momento da votação, afirmou que ela será encaminhada ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL).
Os representantes das entidades de magistrados aplaudiram a decisão do CNJ, pois, de acordo com eles, já era hora do Conselho tomar uma medida em prol da estruturação da carreira da magistratura. A PEC 63/2013, com seu substitutivo, estende o direito ao ATS para aposentados e pensionistas. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e recebeu parecer favorável do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Segue a Nota:
NOTA TÉCNICA Nº ______/2014
Manifestação do Conselho Nacional de Justiça sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 63, de 2013, que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 e inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 93, bem como os parágrafos 7º e 8º ao art. 128 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
1. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos do procedimento previsto no art. 103, inciso I, do seu Regimento Interno, reconhecendo presente o interesse do Poder Judiciário sobre a matéria, manifesta-se quanto ao mérito da Proposta de Emenda Constitucional nº 63, de 2013, que institui parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e no Ministério Público – ATS, em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio de votação proferida pelo seu plenário na data de 08 de abril de 2014, endossou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 63, de 2013, ao entendimento de que se faz necessária a instituição de um sistema de efetiva e concreta valorização da carreira percorrida na magistratura.
3. É recomendável que seja criada a retribuição pelo tempo de serviço, nos termos previstos na proposta, como forma de garantir a permanência e estimular o crescimento profissional na carreira, além de permitir a organização dessa mesma carreira através de progressões vinculadas ao tempo de dedicação e atividade dos magistrados.
4. Encaminhe-se ao Presidente do Senado Federal, para conhecimento e providências cabíveis.
5. Encaminhe-se à Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do CNJ para acompanhamento da tramitação da proposta, a fim de apresentar subsídios em prol da matéria, visando à sua aprovação pelo Congresso Nacional.
Brasília, 22 de abril de 2014.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
AMB
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