26/08/2016
Magistrados da Paraíba reúnem-se em Assembleia Extraordinária neste sábado (27)
A Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) convoca a categoria para Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se neste sábado (27 de agosto), às 10h, em primeira convocação e não havendo número legal, uma hora depois, ou seja, às 11h (art. 18, b, § 4º do Estatuto), no Clube dos Magistrados, em Cabedelo (PB), para apreciação da seguinte pauta:
- Discussão sobre Projetos de Lei que embasaram o Ato Público da Magistratura e Ministério Público no dia 08 de agosto de 2016, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados (PLS 280/2016, PLC 027/2016, PL 4850/2016);
- Discussão sobre Projetos de interesse da magistratura que, dentre outros, também têm integrado as recentes mobilizações lideradas pela AMB (PLP 257/2016, PEC 184/07, PEC 430/09, PEC 89/2015, PLC 07/2016).
A convocação atende deliberação do Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), para que todas as associações fiquem em estado de assembleia permanente, tendo em vista o caráter de mobilização em que nos encontramos, em decorrência da apresentação e surgimento constantes de projetos de lei prejudiciais à magistratura no Congresso Nacional.
Veja abaixo um resumo sobre os projetos citados na pauta:
PLS 280/2016:
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
PLC 027/2016:
Dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PL 4850/2016:
Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
PLP 257/2016:
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.
PEC 184/07:
Dispõe sobre as Polícias Judiciárias da União e dos Estados e dá outras providências.
PEC 430/09:
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.
PEC 89/2015:
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a reforma do sistema de persecução penal, e dá outras providências.
PLC 07/2016:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências.
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