Magistratura e Ministério Público alertam sociedade sobre Projetos de Lei prejudiciais à democracia do País

Neste dia 4 de outubro, juízes e membros do Ministério Público do Estado da Paraíba estiveram mobilizados para denunciar à sociedade civil os esforços sistemáticos de comprometimento da independência da magistratura e do MP, com a erosão das garantias da cidadania e a progressiva desvalorização das respectivas carreiras, fragilizando inclusive ações institucionais de combate à corrupção.

 

Reunidos no Fórum Cível Mário Moacyr Porto, magistrados e promotores de Justiça assinaram manifesto intitulado “Carta da Paraíba”, onde divulgam os motivos pelos quais seguem em estado de mobilização permanente para valorização de suas carreiras. Leia aqui o documento na íntegra.

 

“Conscientes de suas reponsabilidades e com o intuito de garantir sua independência, Magistrados e membros do MP deliberaram por apresentarem total rejeição aos Projetos de Lei que afetam suas prerrogativas e tramitam no Congresso Nacional, assumindo o compromisso de entrar em contato diretamente com representantes paraibanos no Congresso Nacional, buscando a derrubada de tais projetos”, diz o manifesto organizado pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) e encampado pela Associação Paraibana do Ministério Público (APMP).

 

“A magistratura e o MP são essenciais à democracia e as suas prerrogativas estão na Constituição não por acaso, mas para assegurar sua independência e que os princípios legais e constitucionais sejam observados. Então, um magistrado quando tem a sua prerrogativa atacada, como está na iminência de acontecer no Congresso Nacional, é o próprio Estado de Direito que está sendo afetado. Sendo assim, a possibilidade de aprovação destes projetos vai afetar sobremaneira não o Judiciário em si, mas toda a sociedade”, declarou Philippe Guimaraes Padilha Vilar, juiz Titular da 1ª Vara Mista de Cuité (PB).

 

“Essa mobilização é extremamente significativa, onde se demonstra mais uma vez a união de ambas as classes para manutenção de suas garantias já firmadas na Constituição. Nosso movimento é um reflexo da retaliação que o MP e o Judiciário estão sofrendo justamente por combaterem a corrupção no País, através da Operação Lava-Jato”, observou o promotor Amadeus Lopes Ferreira.

 

Uma das preocupações levantadas pelos participantes do ato público é o PL 280/2016, uma tentativa de acabar com a liberdade de investigar e aplicar a lei, sem receio de desagradar poderosos. O projeto prevê perda de cargo e indenização aos investigados. Caso já tivesse sido aprovado, dificilmente investigações importantes, como a deflagrada pela operação Lava Jato, teriam ido adiante. Dessa forma, chama-se atenção da população para que todos fiquem alerta, até porque, como denunciado pelo Advogado-Geral da União recentemente demitido, há setores do governo interessados em conter investigações criminais, o que não pode ser tolerado pela sociedade.

 

A PEC 241/2016, que limita gastos públicos, é uma bomba contra direitos da cidadania por no mínimo 20 anos, na medida em que não ressalva o orçamento da saúde e da educação, por exemplo, mas privilegia o pagamento de juros da dívida, que ficam a salvo de seus efeitos.

 

Apenas para ficar no caso da saúde, segundo estudos, se a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, a saúde teria sofrido uma perda acumulada de R$ 318 bilhões, e ao invés de ter um orçamento de 100 bilhões em 2015 teria disponível apenas 55 bilhões. Também nesse ponto é preciso que a sociedade tome conhecimento dos riscos de uma proposta dessa natureza e dialogue com os seus representantes no Congresso Nacional, até mesmo porque os efeitos dessa PEC serão sentidos no sistema de Justiça.

 

Nesta quarta-feira (5 de outubro), a mobilização será nacional, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, às 14h, em Brasília. O Ato reunirá lideranças da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), coordenada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).