01/02/2016

Nota pública

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifesta veemente repúdio à nota publicada nesta data pelo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza Pezão, por consistir em ataque pessoal e inadmissível a Juiz de Direito no exercício de suas funções. Pretende o Governador, dessa maneira intolerável, acobertar a falta de argumentos jurídicos e políticos que justifiquem a sua falsa declaração à imprensa, no sentido de que não havia dinheiro em caixa para efetuar o repasse dos duodécimos, como imposto pelo art. 168 da Constituição.

O ataque a um magistrado no estrito cumprimento do inequívoco comando constitucional é que, como registrado na própria nota do Governo, “causa perplexidade aos mais básicos princípios democráticos de harmonia entre os poderes, representando um ato de arbitrariedade contra os cidadãos fluminenses”. Na oportunidade, a AMB reafirma o seu compromisso com a independência do Judiciário e de cada um de seus membros em face da arbitrariedade dos governantes de plantão, visto que o resguardo do Estado de Direito é do interesse de toda a sociedade.

João Ricardo Costa

Presidente da AMB

AMB

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros