30/07/2014
Programa Brasil Justiça com juiz Antônio Silveira falando sobre CDC
O projeto do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi tema do programa Brasil Justiça. Foram abordadas as mudanças, as novidades e as ações que poderiam ser incluídas. O entrevistado é o juiz do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Antônio Silveira. Magistrado há 15 anos, na AMB ocupa o cargo de assessor da presidência.
Na entrevista, Silveira fala sobre o projeto de atualização do CDC que aborda o comércio eletrônico, o superendividamento e a questão do meio ambiente. “A Justiça no Brasil está assoberbada de processos em razão de conflitos envolvendo relações de consumo. O CDC é um instrumento para prevenir e resolver os conflitos”, afirma.
Entre as principais inovações do CDC, está a obrigatoriedade dos sites de vendas informarem no local de fácil visualização o endereço físico e eletrônico da empresa. O magistrado esclarece que com a aprovação do projeto de lei será dever do fornecedor prestar essas informações. “Saber o CNPJ da empresa, o email, o endereço físico é muito importante para o acesso à Justiça e o direito de defesa do próprio consumidor”, explica.
Assista aqui o programa completo.
AMB
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