16/10/2014

TRT 17 (ES) aprova eleições diretas para cargos de presidente e vice-presidente

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) aprovou em sessão administrativa realizada nesta quarta (15 de outubro) o pleito apresentado pela Amatra 17 (ES) sobre eleições diretas para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal. Com a aprovação, o regimento interno do Tribunal sofre alteração para contemplar o voto direto dos magistrados de primeiro e segundo grau.

O TRT 17 foi o primeiro tribunal a colocar o assunto das eleições diretas em pauta no dia 17 de abril de 2012, ocasião em que a Anamatra esteve presente e fez sustentação oral na sessão do tribunal pleno, além de divulgar nota pública defendendo a medida como de valor relevante para a democracia. Na ocasião, a proposta da Amatra acabou não sendo aprovada.

O pleito é uma bandeira da Anamatra prestigiando a autonomia orgânico-administrativa dos órgãos judiciais a democracia e o autogoverno dos tribunais. Na visão do presidente da Amatra 17 e conselheiro fiscal da Anamatra, Adib Salim, a conquista inaugura um novo tempo no Poder Judiciário nacional. “Essa conquista contempla uma integral participação e responsabilidade dos magistrados de primeiro e segundo grau no governo dos tribunais”, afirma.

Na avaliação do desembargador Marcello Maciel Mancilha, presidente do TRT 17, a mudança é um passo muito importante para a democratização interna do Poder Judiciário. “É uma discussão que já vem sendo tratada há vários meses. Felizmente, chegamos à conclusão de que é melhor dar esse passo para viabilizar uma administração mais ampla e uma transparência ainda maior dos atos do tribunal”, disse. Segundo o magistrado, a aprovação do pleito da Amatra 17 após dois anos deu-se pelo maior amadurecimento do debate interno do tema.

Para o presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, a medida aprovada pelo TRT 17 é de extrema relevância e demonstra que os tribunais estão se conscientizando da necessidade da mudança, a exemplo do TRT 4 (leia mais em “atuação histórica”). “A democratização dos tribunais brasileiros deve começar internamente, o que colaborará para o aprimoramento da gestão e da própria prestação jurisdicional”, afirma.

Atuação histórica

A Justiça do Trabalho tem a vanguarda na tomada de iniciativas por eleições diretas nos tribunais, a exemplo da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de consultar os juízes de 1º grau quanto aos candidatos a presidente e vice-presidente do Tribunal.

Histórica defensora de um modelo teórico constitucional de independência da magistratura, jurisdicional e funcional, a Anamatra sempre atuou no sentido de que a escolha dos dirigentes dos tribunais recaísse sobre os seus pares.

Exemplo dessa atuação foi a mobilização das associações regionais de magistrados do Trabalho (Amatras), no dia 31 de março, em uma ação conjunta para pedir eleições diretas para escolha dos dirigentes dos tribunais. A data marcou a realização de atos políticos e protocolo nos Tribunais Regionais do Trabalho de requerimentos solicitando a alteração imediata dos regimentos internos dos tribunais para permitir que os juízes participem das eleições de escolha dos presidentes e vice-presidentes. Nas regiões onde já ouve o protocolo, as Amatras fizeram requerimento aos TRTs para inclusão em pauta do pleito.

Além disso, a Anamatra fez diversas sugestões à segunda etapa da reforma do Judiciário em 2005, por meio da PEC 358/2005. Outra proposta neste sentido, acompanhada prioritariamente pela Anamatra, é a PEC 08/2012, que prevê especificamente as eleições diretas nos tribunais.

Em 2012, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, também recebeu proposta neste sentido por meio do documento com as proposições elaboradas pela diretoria da Anamatra em conjunto com os presidentes das 24 Amatras. “A Anamatra sugere que o Supremo encabece a luta pela democratização interna do Poder Judiciário, propondo as alterações legislativas necessárias para que todos os cargos de direção dos tribunais quer os Superiores, quer os Regionais, sejam providos mediante eleição direta na qual participem todos os Magistrados vitalícios do respectivo tribunal”, afirma o documento entregue ao ministro no dia 28 de março.

Anamatra

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros