27/02/2020
Alexandre de Moraes vai relatar ação da AMB contra Lei de Abuso de Autoridade
O ministro Alexandre de Moraes é o novo relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.236 ajuizada pela AMB em face de dispositivos da Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos. A redistribuição foi feita após o relator originário, ministro Celso de Mello, ter se declarado suspeito para julgar o processo.
O decano invocou o artigo 145, parágrafo 1º, do novo Código de Processo Civil (CPC). Conforme o dispositivo, o juiz pode se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. Para a AMB, a lei é uma afronta à independência do Poder Judiciário e constrange a atuação dos magistrados no combate à criminalidade.
AMB
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