08/08/2019

Câmara rejeita destaques e conclui votação da reforma da Previdência

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na noite dessa quarta-feira (7), a votação dos destaques da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da reforma da Previdência. Durante a sessão que se estendeu por mais de nove horas, os deputados rejeitaram os oito dispositivos apresentados, entre eles o destaque 9, do PT, por 352 votos a 135, que tinha o objetivo de suprimir o art. 26 do substitutivo à PEC.

O dispositivo que se pretendia suprimir estabelecia que a base de cálculo dos benefícios previdenciários será a média de todo o período contributivo. Em substituição, portanto, a atual regra que utiliza as 80% maiores contribuições; e a nova forma de cálculo dos benefícios previdenciários seria por meio de percentuais: 60% da média + 2% para cada ano que superar 20 anos de contribuição, exigindo 40 anos de contribuição para alcançar 100% da média.

Agora, a PEC 6/2019 segue para aprovação no Senado Federal, onde tramitará inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE). O texto enviado será igual ao aprovado no primeiro turno em 13 de julho. Depois de aprovada na CCJ, a PEC irá para votação em dois turnos no Plenário do Senado, onde serão necessários de pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação para ser aprovada.

Atuação

A AMB esteve em articulação durante todo o dia com os parlamentares pela aprovação dos destaques três e nove. O primeiro, do PDT, pretendia excluir a exigência do “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que faltar para atingir o requisito de 30 anos de recolhimento para mulher e de 35 anos para homem no âmbito de uma das transições para segurados do INSS e servidores públicos.

Da Associação, estiveram presentes no Congresso Renata Gil (vice-presidente Institucional), Leonardo Trigueiro (Secretaria de Assuntos Legislativos), Erika Brandão e Micheline Jatobá (Secretaria de Assuntos Institucionais). Participou dos trabalhos a diretora da Amaerj, Flávia Balieiro, o presidente e vice-presidente da Amages, Daniel Peçanha e Alexandre Farina, respectivamente.

Para auxiliar na compreensão do teor da PEC 6/2019, a AMB disponibilizou aos associados análise técnica sobre a nova reforma da Previdência.

Confira os outros destaques votados:

– Destaque do PT, rejeitado por 364 votos a 130, permitia contar o mês de contribuição mesmo que o recolhimento feito pelo segurado fosse sobre valor inferior ao salário mínimo;

– Destaque do PCdoB, rejeitado por 339 votos a 153, pretendia excluir dispositivo que permite o pagamento de pensão por morte de valor inferior a um salário mínimo se o beneficiário receber outra renda formal;

– Destaque do PT, rejeitado por 346 votos a 146, queria excluir da PEC regra que restringe o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoa idosa ou com deficiência de família com renda mensal per capita inferior a um ¼ do salário mínimo;

– Destaque do Psol, rejeitado por 345 votos a 139, queria manter a regra atual de pagamento do abono do PIS/Pasep para quem recebe até dois salários mínimos. A PEC prevê o direito somente para os trabalhadores de baixa renda, definidos como quem recebe até R$ 1.364,43 ao mês;

– Destaque do Novo, rejeitado por 394 votos a 9, queria excluir a transição para servidores públicos e segurados do INSS na qual se exige “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir esse requisito;

– Destaque do PSB, rejeitado por 347 votos a 137, propunha excluir o aumento de pontos exigidos do trabalhador sujeito a agentes nocivos (químicos, biológicos e físicos) na regra de transição. Esses pontos são a soma de idade e tempo de contribuição.

Clique aqui e confira a Análise Técnica elaborada pela consultoria da AMB sobre a PEC 6/2019

Clique aqui e conheça as principais questões de interesse da Magistratura na PEC 6/2019

Clique aqui e confira o substitutivo aprovado na Comissão Especial sobre a PEC 6/2019

AMB

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros