Associações de Magistrados de todo o país se posicioanm contra o texto da Reforma da Previdência aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Senhor (a) Deputado (a) Federal,

A Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) externa a sua total insatisfação e contrariedade com a aprovação, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) com as medidas que tratam da Reforma da Previdência.

Apesar da disposição da magistratura de contribuir com o Parlamento, por meio da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), para que a proposta oriunda do governo federal fosse aperfeiçoada por meio do diálogo construído em um ambiente democrático, a verdade é que o relatório final foi aprovado sem considerar um único destaque em favor dos trabalhadores públicos, retirando e reduzindo, de maneira dura, direitos previdenciários de servidores públicos civis. O que, certamente, gerará o desmonte do serviço público.

É espantoso que, mesmo depois de diversos alertas feitos por especialistas previdenciários e juristas, o relatório final aprovado insista com a desconstitucionalização do Sistema Previdenciário brasileiro, remetendo para lei complementar, por exemplo, a imposição de extinção de todos os Regimes Próprios de Previdência já existentes, com a consequente migração obrigatória dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional de Seguro Social. Trata-se de verdadeiro retrocesso social.

Não é admissível que os servidores, de um modo geral, e a magistratura, em particular, sejam vítimas de injustiça. Desta forma, a AMPB segue acreditando no diálogo como meio de reparar tais impropriedades aprovadas na Comissão Especial e pede, à bancada federal paraibana, que considere os apelos dos servidores públicos do Estado da Paraíba, que ecoam também em outros estados da União, durante a tramitação do projeto.

João Pessoa, 8 de julho de 2019

Juíza Maria Aparecida Sarmento Gadelha

Presidente da AMPB

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros