Será realizada nesta quarta-feira, dia 24 de maio, às 15 horas, no plenário 7 da Câmara os Deputados, a reunião da Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 475/05. A sessão prevê a discussão e a votação do parecer do relator da proposta, deputado João Castelo (PSDB-MA).

A PEC eleva para 75 anos o limite de idade para a aposentadoria compulsória dos ministros das Cortes Superiores e do Tribunal de Contas da União. Para os demais servidores públicos, a proposta condiciona a mudança à aprovação de uma lei complementar.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Rodrigo Collaço, convocou todos os presidentes das associações filiadas para intensificar a mobilização referente à reunião.

Depois de passar pela comissão especial, a proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário. Daí a importância de a magistratura estar alerta e presente para pressionar os deputados a aprofundar as discussões da matéria e, na hipótese de votação, lutar pela sua rejeição.

Conheça os motivos pelos quais a AMB se posiciona contra a aprovação da PEC da aposentadoria compulsória:

• Engessamento das cúpulas do Judiciário, pois haveria uma renovação ainda mais tardia nas Cortes Superiores, com prejuízo no que diz respeito à criação e renovação da jurisprudência. Vale ressaltar, ainda, a total desarmonia entre os mandatos desses ministros em relação aos mandatos dos parlamentares do Poder Legislativo e dos chefes do Poder Executivo;

• Desestímulo na carreira devido à estagnação e à ausência de perspectiva de progressão;

• Aumento do gasto da Previdência Social, que pode ser causado também pela evasão antecipada de magistrados que já tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, somada à falta de perspectiva de ascensão;

• Caráter casuístico da proposta, porque haveria uma injustificada diferença em relação aos servidores públicos do país.


FONTE: ASSESSORIA DE IMPRENSA AMB