PEC dos Precatórios

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O injusto sistema dos precatórios e a recente aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/06 pelo Senado Federal – a chamada PEC do Calote – é tema do artigo assinado pelo presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, publicado na seção Opinião do jornal Folha de S.Paulo do último sábado, dia 18 de abril.

Intitulado “Devo não nego, prorrogo enquanto puder”, o artigo saiu como resposta “Não” à pergunta: A Câmara deve aprovar a PEC dos Precatórios?, da área Tendências e Debates. O artigo também foi reproduzido no boletim OAB Notícias, produzido pela Ordem dos Advogados do Brasil.

“A aprovação da PEC nº 12/06 traz injusto descrédito à imagem do Poder Judiciário, uma vez que limita a eficácia das decisões judiciais e consagra o famoso adágio "ganhei, mas não levei". Além disso, interfere na autonomia e na independência que devem pautar a coexistência entre os poderes da República, porque a mesma mão estatal que, por um lado, condena, por outro, está a isentar o devedor da sua obrigação de imediato pagamento”, diz trecho do artigo.

Leia íntegra do artigo no arquivo em anexo.