Nota de esclarecimento
10/06/10
Na última sexta-feira (4/06), a AMB manifestou-se contra a proposta do Conselho Nacional de Justiça para regulamentação do auxílio-moradia da categoria. Esclarecemos aos associados que a posição oficial da entidade restringe-se à magistratura estadual, a qual possui peculiaridades a serem respeitadas em cada Estado-Membro da Federação, em respeito ao pacto federativo e à disponibilidade fiscal e orçamentária de cada Estado.
As considerações divulgadas pela entidade não atingem, contudo, a proposta de regulamentação para as Justiças Federais, Comum e do Trabalho, vinculadas à União.
FONTE:AMB
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