24/11/2010
Entre os 10 processos da pauta administrativa do Tribunal Pleno, está em mesa o Projeto de Resolução que define e regulamenta os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso ao 2º grau, no Estado da Paraíba. Junto com a pauta jurídica, o Pleno analisa um total de 53 processos nesta quarta-feira (24 de novembro). A sessão está marcada para às 9h, no primeiro andar do Palácio da Justiça, no Centro de João Pessoa.
A minuta do projeto foi apresentada pela Comissão Especial do Tribunal, composta pelos desembargadores Fred Coutinho, João Alves da Silva e Arnóbio Alves Teodósio, conforme a Portaria GAPRE nº 1.009/2010, publicada no Diário da Justiça de 6 de maio deste ano. A relatoria é do corregedor-geral da Justiça, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos.
Para redigir o anteprojeto, a comissão considerou a Emenda Constitucional nº 45, a Resolução nº 106, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o disposto no inciso XVII do artigo 6°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, como também, nos incisos II ( alíneas "b", "c" e "e"), III, IV, IX e X, do artigo 93 e incisos I e II do § 4º do artigo 103-B, da Constituição Federal.
Se aprovado, o texto proposto diz que as promoções por merecimento de primeiro grau e o acesso ao segundo grau serão realizadas em sessão pública, com votação nominal e fundamentada, iniciando-se pelo magistrado votante mais antigo. O processo de aferição do merecimento tramitará perante a Corregedoria Geral de Justiça, tendo como relator o desembargador corregedor-geral em exercício.
FONTE: TJPB
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