AMPB requer ao TJPB aplicação da simetria entre Ministério Público e Magistratura

22/06/2011

O Presidente da AMPB, juiz Antônio Silveira Neto, protocolou na manhã de hoje (22), requerimento ao presidente do TJPB, solicitando a imediata aplicação da Resolução do CNJ que prevê igualdade de direitos entre membros do Ministério Público e Magistrados.

Segundo a Resolução, essas duas carreiras de Estado não podem ter tratamento diferenciado, porque a Constituição Federal  (art. 129, § 4º) garante a necessidade de comunicação das vantagens funcionais entre magistrados e promotores.

Os direitos reconhecidos pelo CNJ são:

1) auxílio-alimentação;

2) licença não remunerada para tratamento de assuntos particulares;

3) licença para representação de classe;

4) ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício;

5) licença remunerada para curso no exterior;

6) indenização de férias não-gozadas, por absoluta necessidade do serviço, após o acúmulo de dois períodos.

O requerimento da AMPB (processo administrativo nº 297.974-8) ressaltou que a Resolução do CNJ é de aplicação imediata e deve ser posta em prática atendendo a critérios objetivos para que se possa beneficiar todos os magistrados do Estado.

Clique aqui e veja o inteiro teor do requerimento.