Sai parecer da Assembleia sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária

29/07/2011

Parecer da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Paraíba é favorável a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2012, da forma que foi aprovada pelo Legislativo Estadual, sem os vetos do Governo do Estado. O parecer foi encaminhado no final da tarde de ontem pelo procurador da AL, o advogado Cecílio Ramalho, ao presidente da Casa, deputado Ricardo Marcelo (PSDB). Por telefone, ontem à noite, o presidente disse que ainda não tinha conhecimento do teor do parecer solicitado por ele na última quarta-feira, mas adiantou que vai cumprir a orientação jurídica, seguir o regimento interno da Casa e a Constituição do Estado.

Cecílio Ramalho revelou que fundamentou o parecer no que determina os parágrafos 1º e 7º do artigo 65 da Constituição Estadual, que estabelecem prazo de 15 dias, após o recebimento do projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo Estadual, para o chefe do Executivo se pronunciar sobre a matéria.

O procurador da Assembleia explicou que o chefe do Executivo estadual tinha até o dia 12 deste mês para se posicionar sobre a LDO, mas só o fez no dia 15, com os vetos, que só foram emcaminhados à AL no último dia 21. "O chefe do Executivo só se manifestou sobre 18 dias depois. Fora do prazo. A partir do 15 dias sem pronunciamento oficial, há uma sanção tácita. Assim, a Assembleia tem o direito de promulgar a LDO da forma como foi aprovada", explicou.

O parecer emitido por Cecílio Ramalho atendeu a um pedido entregue pela Associação dos Magistrados a Paraíba (AMPB) ao deputado Ricardo Marcelo. A solicitação, seguido da consulta do presidente, foi publicado na edição do Diário do Poder Legislativo de ontem. No documento, a AMPB pede que a Assembleia promulgue a LDO sem os vetos parciais do Executivo.

Ricardo Marcelo revelou que a consulta possibilitou um exame à legalidade do pedido da AMPB. Ele revelou que até a próxima terça-feira a questão será resolvida. Além do parecer jurídico da Procuradoria da Casa, Ricardo Marcelo disse que pretender convocar uma reunião, em caráter de urgência, os dirigentes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado para seja tomada uma posição em conjunto sobre as alterações que estão sendo propostas pelo Executivo nos limites e nas formas de repasses do duodécimo desses Poderes.

*Matéria publicada no Jornal Correio da Paraíba, edição do dia 29 de julho de 2011.