Comissão da Câmara aprova emenda para incluir a recomposição dos subsídios da magistratura

23/11/2011

Na manhã desta quarta-feira (23 de novembro) a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara - CCJ aprovou uma emenda da própria comissão para incluir no orçamento da união a recomposição das perdas inflacionárias dos subsídios da magistratura, do ministério público e dos servidores.

O valor da emenda foi na ordem de dois bilhões de reais, deste montante podem ser reservados 400 milhões, que irão possibilitar o reajuste inflacionário dos magistrados para o ano de 2012, de forma fracionada, nos percentuais de 5.25%, 4.8% e 4.8%, totalizando 14.85%.

Isso não significa, contudo, que a reposição está garantida. Faz-se necessário, ainda, cumprir várias etapas junto ao Congresso Nacional para que o resultado efetivo venha a ocorrer. É preciso que o Poder Legislativo aprove o projeto de lei nº 7.749/2010.

No relatório inicial do Congresso Nacional foi cortada qualquer previsão de reposição salarial para as carreiras de estado. O Executivo trabalhou politicamente para que não fosse incluída qualquer verba no orçamento de 2012, destinada ao reajuste da magistratura.

Se viesse a prevalecer a vontade do Executivo em não ter qualquer previsão orçamentária, estaria inviabilizada qualquer possibilidade de correção em 2012. É que, não existindo previsão orçamentária, nem com uma lei concedendo a reposição esta teria como ser efetivada.

Uma vez incluída a emenda pela CCJ, como ocorreu para a Magistratura, Ministério Público e Servidores do Judiciário, o relator geral do orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), não pode vetá-la e, assim, evita-se que o Executivo pressione para que tais verbas sejam retiradas do orçamento.

Desde a semana passada, o presidente da AMPB, juiz Antônio Silveira Neto, fez contatos com os parlamentares paraibanos, integrantes da CCJ, em especial os deputados Efraim Filho (DEM), Wilson Filho (PMDB) e Benjamim Maranhão (PMDB), para que apoiassem a aprovação da emenda. Igual providência foi tomada por outros presidentes de associações de outros Estados e da própria Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Os deputados que integram a CCJ foram favoráveis à causa da magistratura e a emenda ao orçamento foi aprovada.

Perdas inflacionárias

Entre janeiro de 2006, quando foi definido o teto remuneratório máximo do serviço público, e agosto de 2011, o índice de inflação oficial atingiu 31%. Descontada reposição parcial determinada em 2009 (9%), as perdas inflacionárias acumuladas no período chegam a 21,11%, o que representa a subtração de quase um quarto do poder de compra dos membros do Poder Judiciário e o descumprimento da Constituição Federal que garante aos juízes a revisão anual dos vencimentos e a irredutibilidade salarial.

Impasse

Em agosto, Peluso encaminhou projeto à Câmara propondo um índice de 4,8% de reajuste nos subsídios dos ministros. O projeto não anula, segundo explicou o ministro no texto, a proposta enviada em 2010 ao Congresso, que prevê um aumento de 14% - dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 30.675,48.

Na emenda ao Orçamento aprovada pela CCJ, a proposta é que o reajuste seja parcelado em três vezes, de 4,81% nos meses de janeiro e julho de 2012 e janeiro de 2013. A comissão considera que há recursos no Orçamento deste ano (R$ 156,7 milhões) para conceder o aumento de mais 5,2%.

No caso do aumento para os servidores, os índices de reajuste chegam a mais de 50% dos atuais salários, e a estimativa do governo feita em 2009, data em que o projeto foi enviado à Câmara, é de um gasto adicional de R$ 6,4 bilhões aos cofres públicos. A CCJ destina valor parcial para pagar os custos dos planos de cargos e salários. Na proposta da comissão, esse aumento será dividido em duas parcelas, em janeiro e em julho do próximo ano. Os recursos totais necessários para bancar o reajuste dos servidores do Judiciário e do Ministério Público, segundo justificativa da proposta, são de R$ 2,4 bilhões.

As emendas aprovadas na comissão destinam R$ 100 milhões para implementação de Varas Federais, R$ 180 milhões para a manutenção do Fundo Partidário, R$ 50 milhões para modernização de instalações da Justiça do Trabalho, além dos R$ 2 bilhões para pagamento de aumentos salariais.

* Com informações do site G1. Foto: Internet