AMPB acompanha discussões sobre Juízo das Garantias

O presidente da AMPB, juiz Alexandre Trineto, participou de reunião realizada nesta terça-feira (6 de agosto), com o presidente do TJPB, des. João Benedito da Silva, e magistrados que atuam em unidades judiciárias com competência criminal nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande. Em pauta, anteprojeto de Lei Complementar, que trata sobre as Varas Regionais das Garantias.

As mudanças em algumas Varas são necessárias para a implantação do Juízo das Garantias no judiciário paraibano, que atende à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Nº 562/2024, que disciplina o funcionamento do sistema na esfera do judiciário nacional.   

Na prática, com a implantação, os processos penais passarão a ser acompanhados por dois magistrados: o juiz das garantias, cujo foco é assegurar a legalidade das investigações e evitar excessos, e o juiz convencional, que tem a função de decidir sobre a continuidade das apurações e proferir a sentença.

A juíza auxiliar da presidência, Michelini Jatobá apresentou o anteprojeto aos magistrados e informou ainda que, para a implantação do Juízo das Garantias na Paraíba haverá uma alteração na competência de algumas unidades judiciárias, para que as mesmas possam funcionar na nova sistemática. Ela salientou que, com o Juízo das Garantias terá uma redução nas movimentações processuais nas varas criminais, porque até o oferecimento da denúncia quem atuará será o juiz das garantias. O anteprojeto seguirá para apreciação do Pleno e, em sendo aprovado, será enviado para a Assembleia Legislativa.

Participaram da reunião os juízes auxiliares da presidência Lua Yamaoka, Fábio Araújo e Ely Jorge Trindade, além da juíza Conceição Marsicano e os magistrados Izaac Torres, Fabrício Meira e Edvan Rodrigues.

Portaria - Em novembro do ano passado, por meio do Ato nº 95/2023, o presidente do TJPB, desembargador João Benedito, constituiu um Grupo de Trabalho (GT) objetivando a apresentação de proposta para regulamentar a estruturação e funcionamento do Juízo de Garantias no âmbito do Poder Judiciário estadual.

 

*Com informações da Ascom do TJPB