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TJPB

23/10/2023

A juíza auxiliar da Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de João Pessoa, Andréa Arcoverde, participou do mutirão para emissão de documentos às pessoas privadas de liberdade, dentro da programação da 1ª Semana Estadual de Mobilização para Erradicação do Sub-registro Cível de Nascimento e Ampliação ao Acesso da Documentação Básica. A iniciativa partiu do Governo do Estado e aconteceu nessa quinta-feira (19), na Penitenciária Desembargador Sílvio Porto, no Bairro de Mangabeira, e beneficiou 150 reeducandos.

O evento envolve a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Receita Federal, Instituto de Polícia Científica (IPC) e Prefeitura de João Pessoa e Defensoria Pública e possibilita o acesso aos direitos sociais de homens privados e mulheres privadas de liberdade.

Andréa Arcoverde lembrou que a Paraíba é o primeiro Estado da Federação a assinar o plano que garante documentação civil para esse público. Segundo a magistrada, foi um dia muito importante para a Vara de Execução Penal e para o Sistema Penitenciário. A juíza avaliou como evento de consolidação de todo esse trabalho de documentação básica civil, atendendo às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Um momento muito especial, onde recebemos representantes de vários órgãos, verdadeiramente, empenhados nesse trabalho, com objetivo de fortalecer a ressocialização e garantir as oportunidades que surgirão para essas pessoas, como estiverem em liberdade e já com a documentação em mãos”, disse Arcoverde.

Para o secretário da Seap, João Alves, a documentação civil básica é primordial e garante acesso a uma diversidade de benefícios, inclusive reforça os princípios de Justiça e direitos humanos, além de contribuir para a redução da reincidência criminal, possibilitando, assim, aos reeducandos serem incluídos nos programas de ressocialização. “Com este mutirão, o Governo da Paraíba está contribuindo para a transparência e o cumprimento de normas legais no sistema prisional”, comentou.

Conforme a representante da Seap no Comitê Gestor Estadual de Documentação Civil Básica, Cízia Romeu, “a Seap é pioneira no trabalho em rede, articulando as várias políticas públicas e órgãos de admissão de documentos para acesso aos direitos sociais dos reeducandos e das unidades prisionais do estado”.

Segundo a representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Tula Brasileiro, “houve uma soma de esforços do Governo do Estado da Paraíba, de vários órgãos emissores de documentos, do Governo Federal, para que fosse possível promover mais essa ação de cidadania dentro das unidades prisionais e, após o cumprimento de pena, a inserção social”.

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros