Supremo julga ADC 12, ajuizada pela AMB, e decide que resolução antinepotismo no Judiciário é constitucional

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Em um dia histórico para o Poder Judiciário, 16 de fevereiro de 2006, o plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por maioria, a validade da Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vedou a contratação de parentes de magistrados, até o terceiro grau, para cargos de chefia, direção e assessoramento no Judiciário.

A questão foi definida no julgamento da medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Nove (9) ministros concordaram que a prática do nepotismo fere os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública, dispostos no artigo 37 da Constituição.

A AMB pediu ao Supremo que confirmasse a constitucionalidade da norma do CNJ, proibidora de contratação de familiares no Judiciário, por conta de várias liminares favoráveis à permanência dos parentes em cargos de confiança, concedidas por tribunais de todo o país, contrariando a determinação do Conselho. 

Na Paraíba

            O fim do nepotismo já foi abordado como meta de gestão do atual presidente do TJ-PB, desembargador João Moura, em seu discurso de posse. Antes do entendimento do STF, ele já havia constituído Comissão Especial para analisar todos os casos previstos na referida Norma, efetivando 25 exonerações antes mesmo de acabar o prazo estabelecido pelo CNJ, dia 14 de fevereiro.

Com a decisão do STF, a presidência do TJ-PB, decidiu exonerar todos os servidores ocupantes de cargos comissionados e de confiança que permaneceram por força de liminares concedidas em Mandados de Segurança e numa Ação Popular.

Alerta

Para a AMPB, o nepotismo tem relação direta com a eficiência da administração pública, o calo que fazia desandar o Poder Judiciário do Brasil, ferindo o princípio da impessoalidade.

Portanto, a Entidade está em estado de alerta, juntamente com a OAB e o Ministério Público para evitar qualquer forma de se burlar os princípios da impessoalidade e da moralidade previstos na Constituição, se evitando também fraude a concurso e o agente laranja. Marcos Salles, presidente da AMPB, diz: “vamos cuidar do trans-nepotismo”.