Tribunal de Justiça da Paraíba revoga, a pedido da AMPB e outras associações, liminar que reduzia repasse para precatórios

*Com informações dos sites Jornal da Paraíba e Click PB

15/09/2023

Atendendo a pedido formulado pela Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba, pela Associação Paraibana do Ministério Público, pela Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia Civil, pelo Clube dos Oficiais da Polícia Militar da Paraíba e pela Associação Comercial do Estado da Paraíba, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba acaba de revogar decisão liminar, antes deferida no mandado de segurança 0030503.35.2021.815.2001, em favor do Estado da Paraíba, que reduzia o valor de repasse destinado ao pagamento de precatórios.

De acordo com os advogados das entidades, Rinaldo Mouzalas e Valberto Azevedo, os pagamentos passarão a ser imediatamente regularizados e devem ser pagos com maior velocidade, com base na determinação da Emenda Constitucional (109/2021), que estabelece a data de 31 dezembro de 2029 como termo final de pagamento de todos os precatórios expedidos até 2021.

Na sessão de julgamento, o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, esclareceu que não perdurava mais nenhum período de exceção, como ocorreu na época da pandemia COVID. Por sua vez, o desembargador Jose Ricardo Porto esclareceu que o restabelecimento dos valores destinados a pagar os precatórios estaduais deve ser imediato.

Agora, o Estado da Paraíba terá de aumentar o valor de repasse mensal de cerca de R$ 26 milhões para mais de R$ 90 milhões, o que reduzirá o tempo necessário para pagamento das dívidas do Estado.