Política
CCJ da Assembleia vai apreciar Loje no dia 16
Por: aline lins
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, deputado Zenóbio Toscano (PSDB), marcou para o dia 16 de novembro, uma terça-feira, a apreciação, no âmbito da Comissão, do projeto da Lei de Organização Judiciária (Loje), do Poder Judiciário. Da aprovação da nova Lei está dependendo a reestruturação da Justiça paraibana e o início da instalação de novas unidades judiciárias, dentre as quais se destaca o Juizado Especial contra Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, previsto para ser implantado ainda neste mês de novembro, em caso de aprovação da Loje na Assembleia.
"A Loje deverá ser votada na CCJ daqui a duas semanas, na terça-feira, dando condições para ser votada no dia seguinte no plenário. Então no dia 16 a Loje deverá ser votada na CCJ e no dia 17, se assim quiser o presidente (deputado Ricardo Marcelo, do PSDB), será votada em plenário", disse o deputado Zenóbio Toscano. Depois de aprovada no Legislativo, o projeto segue para sanção do Executivo estadual.
A Loje pretende modernizar o Judiciário paraibano e tem como ‘carros-chefes' a criação de unidades e a modificação de competências, trazendo, ainda, em seu texto, mais transparência e impessoalidade, segundo informou o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juiz Antônio Silveira Neto. De acordo com ele, a nova Loje promoverá mais celeridade processual porque dará mais estrutura de trabalho e reorganizará a Justiça, racionalizando a distribuição de processos e readequando competências.
"A Loje vai fazer uma reestruturação do Judiciário paraibano. É uma lei que vai remodelar as competências de várias unidades judiciárias, vai criar outras unidades judiciárias, dar mais objetividade aos processos de promoção e de remoção de magistrados e funcionários, e possibilitar uma Justiça mais ágil, porque melhor organizada, evidentemente tem mais rapidez, essa é a grande vantagem da Loje", revelou.
Além do Juizado Especializado de Violência Contra a Mulher, em João Pessoa e Campina Grande, a Loje cria mais juizados especiais para atender a população na área de pequenas causas, cria equipes multidisciplinares para atender a área da infância e juventude, cria mais Varas Cíveis e Varas da Fazenda Pública. "Segundo informações que eu tenho, o Juizado Especializado de Violência contra a Mulher vai ser a primeira vara a ser instalada. É um compromisso do Tribunal com o Conselho Nacional de Justiça, que tem uma política em conjunto com o Ministério da Justiça de combate à violência", disse Silveira Neto. Ele informou que a Paraíba sediará neste mês de novembro o encontro nacional do Forum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).
AMPB propõe emenda no projeto
O presidente da AMPB, juiz Antônio Silveira Neto, revelou, ontem, que sugeriu ao deputado Zenóbio Toscano, relator da Loje na Assembleia, a apresentação de uma emenda para suprimir do texto dispositivo que fixa em 10% a diferença entre as remunerações de juízes de 1ª, 2ª e 3ª entrância, e entre juízes e desembargadores. Com a sugestão, os magistrados pretendem eliminar dispositivo que engessa seu subsídio para possibilitar futuras discussões sobre o assunto.
"A Constituição estabelece que a diferença entre uma entrância e outra (juízes de 1ª, 2ª e 3ª entrância) seja de 5% a 10%, e entre juízes e desembargadores, 5% a 10%. Nós temos, hoje, a realidade de 10% de diferença, e a Loje fixou isso em 10%, sem abrir essa possibilidade de, no futuro, não agora - nós vamos continuar ganhando com essa diferença de 10% - , mas no futuro haver uma redução, como acontece na Justiça Federal", explicou o magistrado.
Ele garantiu, ainda, que essa emenda supressiva adequando a Loje à Constituição não acarretará qualquer aumento de despesa e não implicará em nenhum atraso à votação da Loje na Assembleia: "Segundo decisão reiterada do Supremo Tribunal Federal (STF), a Loje só voltaria para o TJPB se fosse alguma emenda que levasse ao aumento de despesa do Tribunal. Como essa emenda não traz qualquer tipo de despesa, não há necessidade de retornar ao Tribunal", esclareceu.
Silveira Neto lembrou que a nova Loje foi o fruto de uma ampla discussão interna. "Essa Loje vem com credi-)bilidade e legitimidade grandes porque os juízes de todo o Estado puderam participar dando sugestões, além da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba, o Ministério Público e entidades de servidores. É uma Loje democrática", disse. (AL)
