O presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, juiz Antônio Silveira Neto, manifestou ontem preocupação com o veto do governador Ricardo Coutinho (PSB) a artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2012 que garantiam a autonomia do Poder Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado em relação ao repasse do duodécimo.
Silveira Neto explicou que a Assembleia Legislativa aprovou a LDO, no último dia 16 de junho, acrescentando emenda apresentada pelo deputado Vituriano de Abreu (PSC), corrigindo distorção que havia no texto original enviado pelo chefe do Executivo, que resultaria numa redução no orçamento a ser repassado aos Poderes Legislativo e Judiciário, apesar do patente crescimento da receita do Estado. Porém, o governador vetou a emenda.
Ele disse que, caso mantido o veto, o orçamento será elaborado sem qualquer parâmetro para os outros poderes, o que compromete os valores, ficando ao arbítrio do Executivo a fixação de percentual ou a quantia a ser repassada, violando a independência dos poderes. Os percentuais de participação dos outros poderes (duodécimo) em 2011 eram os seguintes: Tribunal de Contas, 1,74%; Ministério Público, 2,99%; Assembleia Legislativa, 3,67%; e Tribunal de Justiça, 6,95% da receita corrente líquida.
Segundo o presidente da AMPB, esses importantes recursos que o Poder Judiciário pode deixar de receber todos os meses teria um impacto significativo em seu equilíbrio financeiro e nas reformas tão necessárias para a melhoria dos serviços judiciais. “Não bastasse a redução dos duodécimos realizada neste ano de 2011, pelo Executivo, o veto do governador à LDO agrava ainda mais a disponibilidade de recursos financeiros para os demais poderes, em especial para o Judiciário, que passa por um momento de transformação. Temos confiança no parlamento e esperamos que os deputados estaduais restabeleçam o princípio republicano da independência dos poderes e dos freios e contrapesos, derrubando o veto”, concluiu Antônio Silveira.
“Para se ter uma ideia da gravidade da situação, temos atualmente no Estado um déficit de mais de 80 juízes, já se levando em consideração as 20 vagas que serão preenchidas ao término do concurso vigente e as que foram criadas com a nova Lei de Organização Judiciária do Estado (Loje). Comarcas importantes como Sousa, São Bento, Uiraúna, Coremas, Boqueirão, Campina Grande e até mesmo João Pessoa estão sem juízes ou com número insuficiente de magistrados”, informa o magistrado.
“Sem recursos, continua o juiz Silveira, e com número reduzido de juízes e de funcionários nas 78 comarcas do Estado, o Poder Judiciário não conseguirá dar cabo aos seus quase 500 mil processos em andamento, somente na primeira instância”, teme o representante da magistratura paraibana.
A manutenção do veto, na visão da AMPB, pode não apenas impedir a implantação de novas varas, como a da violência doméstica, e dos juizados especiais, mas também prejudicar concursos públicos em andamento e a nomeação de juízes e novos funcionários; não se descartando a possibilidade de fechamento de comarcas na Paraíba como já aconteceu no estado do Amazonas, por falta de recursos.
