AMPB pede que Tribunal devolva 968 servidores e realize concurso
JORNAL DA PARAÍBA - DOMINGO - 22 DE MARÇO DE 2009
POLÍTICA
Por: ADJA BRITO
A Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) formulou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 200910000002225) contra o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). O PCA, que é assinado pelo presidente da AMPB, Antônio Silveira Neto, faz três solicitações ao CNJ. A primeira é que o TJ-PB estabeleça um cronograma para a devolução dos 968 servidores requisitados aos poderes Executivo e Legislativo, e assim o Tribunal possa, por meio de concurso público, dotar seus quadros de servidores efetivos do próprio Judiciário. A segunda solicitação é para que o Conselho determine a imediata recondução dos serventuários da Justiça da primeira instância à lotação de origem. E, por fim, questiona o excesso de gratificações de atividade judiciária e sua legalidade.
O relator do Procedimento é o conselheiro Paulo Lôbo. A última movimentação aconteceu no último dia 11, quando o TJ-PB apresentou as informações solicitadas pelo CNJ.
Apesar de o processo correr sem sigilo, não é possível ter acesso a quais foram as informações que o TJ-PB apresentou ao CNJ. O presidente do TJ-PB não foi encontrado para comentar o fato. Segundo a AMPB, é prática corrente no âmbito do TJ-PB a designação de analistas e técnicos judiciários vinculados originariamente aos Cartórios de primeira instância, para desempenho de atividades na segunda instância. O fato é que analistas e técnicos judiciários vêm sendo arregimentados pelo Tribunal, para desempenhar outras atividades, estranhas aos seus cargos originários e para os quais prestaram concurso, em patente desvio de função.
O presidente da AMPB, juiz Antônio Silveira Neto, alega que tais práticas de gestão de recursos humanos, no âmbito do TJ-PB, violam o art.37 da Constituição Federal e comprometem a eficiência da prestação jurisdicional. "A AMPB tentou por diversas oportunidades convencer o TJ-PB do grave erro que incorria ao transferir analistas e técnicos judiciários da primeira instância para atividades administrativas, em nítido prejuízo à prestação judicial. Tanto é assim, que protocolizou requerimento administrativo, processo nº 224.245-1, desde o dia 27 de julho de 2007, porém, até o momento, não obteve qualquer resposta", comentou o presidente da AMPB.
Conforme mostra o PCA nº 200910000002225, atualmente, mais de 100 servidores efetivos de primeira instância, entre técnicos e analistas judiciários, estão à disposição do Tribunal de Justiça, deslocados das suas funções originais. "Como exemplo dos excessos que vêm sendo cometidos, veja-se o caso da comarca de João Pessoa, onde se constatou em primeiro levantamento, que 72 serventuários dos Cartórios Judiciais, o que equivale a 21,5% do quadro de primeira instância da capital, encontram-se hoje cedidos ao Tribunal, com importantes reflexos na atividade judicial", comentou Antônio Silveira.
O presidente da AMPB ainda disse que a realidade hoje vivenciada no âmbito dos Juízos de Primeira Instância da Paraíba é de absoluta carência de um número mínimo de servidores para atuar nos cartórios, os quais, segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, deveria operar com seis servidores, o que, via de regra, não ocorre. "Os magistrados, é certo, vêm engendrando árduos esforços para desempenhar, o melhor possível, sua missão institucional, todavia a eficiência, celeridade, presteza e excelência do serviço público em questão não é conferida ao jurisdicionado, destinatário último da prestação jurisdicional, ante essa falta de estrutura de trabalho", destacou o juiz.
