A Associação dos Magistrados da Paraíba e a Associação Paraibana do Ministério Público decidiram se unir para cobrar do governo do Estado a publicação no Diário Oficial da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, que foi promulgada no dia 8 de agosto pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo (PSDB), após o governador Ricardo Coutinho (PSB) ter perdido os prazos previstos na Constituição.
Em ofício formulado de forma conjunta, as duas entidades pedem explicações à gerente-executiva de Registro de Atos e Legislação da Casa Civil do governador, Vera Lúcia de Sousa Sá, por qual motivo a publicação da Lei 9.431 (LDO) não se deu até a presente data, e se há alguma ordem de autoridade superior determinando a não publicação.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012 foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, Ricardo Marcelo (PSDB), no último dia 8 deste mês, mediante publicação no Diário do Poder Legislativo. Na mesma data, o texto legal foi encaminhado para publicação no Diário Oficial do Estado, o que ainda não ocorreu.
“Cumpre informar que o Diário Oficial do Estado é o órgão oficial encarregado da publicação dos atos não só do Executivo, mas, também, dos demais poderes e órgãos com autonomia administrativa e financeira, sendo defeso qualquer tipo de análise de mérito do ato a ser publicado”, afirmam as duas associações em seu ofício.
Os presidentes da Associação dos Magistrados e da Associação Paraibana do Ministério Público, Antônio Silveira Neto e Amadeus Lopes Ferreira, respectivamente, solicitaram uma certidão sobre a não publicação da LDO, com base no que dispõe a Constituição Federal, segundo a qual todos têm direito de receber dos órgãos públicos as informações de seu interesse, as quais serão prestadas no prazo indicado pela lei, sob pena de responsabilidade.
Procuradoria analisa legalidade
O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, esclareceu ontem, o motivo de não ter sido ainda publicado no Diário Oficial o texto da LDO promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo (PSDB). Segundo ele, o assunto está em análise na Procuradoria, atendendo a um pedido da Casa Civil do governador
A tese do governo é que o governador Ricardo Coutinho (PSB) cumpriu todos os prazos para sanção e veto da LDO, não cabendo, portanto, a promulgação por parte do presidente da AL, já que durante o recesso parlamentar os prazos ficam suspensos. “O artigo 199 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa é claro no sentido de dizer que durante o período do recesso o prazo fica suspenso”, afirmou Gilberto Carneiro.
O procurador da Assembleia Legislativa, Cecílio Ramalho, contesta a posição do governo e afirma que o artigo 199 diz respeito apenas à tramitação dos projetos no âmbito da AL. “O artigo 199 do Regimento diz respeito aos prazos do processo legislativo em trâmite dentro da AL. Uma vez que o trâmite se encerra, esse artigo não tem mais nenhuma aplicabilidade”, destacou.
Os deputados vão cobrar do presidente da AL, Ricardo Marcelo, um posicionamento sobre a polêmica. A informação é do deputado Aníbal Marcolino (PSL), que na sessão de hoje irá apresentar um ofício pedindo providências ao presidente da Casa.
Segundo ele, o governador Ricardo Coutinho está cometendo crime de improbidade administrativa por se recusar a publicar a LDO. “Vamos solicitar uma providência por parte da mesa diretora. O que não pode é o governo não publicar e ficar por isso mesmo”, disse o parlamentar.
