A Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) vai protocolar hoje um requerimento ao presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo (PSDB), solicitando que ele promulgue a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na íntegra, sem vetos. O presidente da entidade, Antônio Silveira Neto, afirma que a lei foi sancionada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) fora do prazo e, portanto, não possui qualquer validade jurídica.
Segundo ele, a Constituição do Estado da Paraíba, no seu artigo 65, parágrafo 1º, estabelece que o governador do Estado poderá vetar um projeto de lei, no todo ou em parte, dentro do prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento.
O presidente da AMPB explica que no dia 15 de julho o governador Ricardo Coutinho sancionou e vetou parcialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o ano de 2012. No dia 16 de julho a referida lei foi publicada no Diário Oficial do Estado e no dia 21 de julho a comunicação do veto chegou à Secretaria Geral da Assembleia Legislativa.
Ele disse que o autógrafo referente ao projeto da LDO foi entregue na Casa Civil do governo no dia 17 de junho. “Desse modo, considerando que só houve, até o veto parcial e sanção da lei, dois feriados assim reconhecidos por lei (23 e 24 de junho) e que se exclui da contagem os sábados e domingos, observa-se que o prazo para o governador vetar a sobredita lei encerrava-se no dia 12 de julho de 2011”, diz o magistrado.
Para ele, resta evidenciado que o veto à LDO foi realizado fora do prazo, não possuindo qualquer validade jurídica, motivo pelo qual ele pede ao presidente da Assembleia Legislativa que proceda a promulgação da lei na íntegra, restabelecendo a decisão soberana da Assembleia Legislativa que a aprovou por unanimidade no dia 15 de junho.
Redução do duodécimo
O Poder Judiciário protestou contra o veto do governador Ricardo Coutinho aos limites percentuais do duodécimo do Tribunal de Justiça e demais poderes previstos na LDO para o exercício de 2012. Segundo o presidente da Corte, desembargador Abraham Lincoln, o Poder Judiciário corre o risco de ter seu orçamento previsto para o próximo ano menor do que 2011, comprometendo toda a gestão.
Ele explicou que, desde janeiro o Poder Judiciário vem sofrendo perdas significativas em seu orçamento. De janeiro até junho do corrente ano, foram repassados pelo Estado R$ 174,6 milhões, perdas de R$ 17,2 milhões em relação aos R$ 194,3 milhões previstos no período e, persistindo esse patamar, a previsão é que as perdas cheguem a R$ 34,5 milhões no final do exercício.
