O presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo (PSDB),  solicitou à Procuradoria Jurídica da Casa um parecer sobre o requerimento entregue pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), pedindo que se declare a intempestividade dos vetos feitos pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de artigos que versam sobre o duodécimo.

No documento entregue na última quarta-feira (27), a AMPB pede que a Assembleia promulgue a Lei de Diretrizes Orçamentárias sem os vetos parciais encaminhados pelo Poder Executivo. De acordo com o despacho do deputado Ricardo Marcelo, a consulta possibilita que a Procuradoria Jurídica examine a legalidade da matéria. “Assim que os autos retornarem à presidência serão adotadas as medidas que se fizerem necessárias”, disse o presidente.

No entendimento do presidente da AMPB, juiz Antônio Silveira Neto, o projeto de lei 131/11, que trata da LDO/2012, foi aprovado com alterações e entregue na Casa Civil do governo no dia 17 de junho e o prazo para o governador vetá-la seria até o dia 12 de julho. “Portanto, houve a sanção tácita. É o que a lei chama de sanção silenciosa”, afirmou Silveira.

A edição de ontem do Diário do Poder Legislativo trouxe o veto parcial do governador do Estado ao projeto da LDO. Os vetos terão de ser analisados pelo plenário da Assembleia Legislativa, que poderá decidir pela manutenção ou pela derrubada. O assunto duodécimo tem pautado as discussões nos últimos dias nos demais poderes.

O presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo, já havia proposto uma reunião em caráter de urgência com os dirigentes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado para que seja tomada uma posição em conjunto sobre as alterações que estão sendo propostas pelo Executivo nos limites e nas formas de repasse do duodécimo.

A posição conjunta constará de um documento e será levada à Comissão Interpoderes, que é integrada pelo presidente do TJ, desembargador Abraham Lincoln; pelo presidente da ALPB, Ricardo Marcelo; pelo presidente do TCE, Fernando Catão; e pelo procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro Filho.