30/03/2006
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Assembléia aprova teto salarial de magistrados e procuradores
MARCONE FERREIRA
Agora é definitivo: desembargadores, juízes, procuradores e promotores de Justiça do Estado tiveram o teto salarial aprovado pela Assembléia Legislativa. A decisão, por unanimidade, ocorreu durante a sessão plenária de ontem, cujo projeto de lei chegou com o pedido de urgência urgentíssima. O novo vencimento passará a vigorar a partir de 1º de abril e o salário máximo dos membros do Tribunal de Justiça corresponderá a 90,25% do que ganha mensalmente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo valor é de R$ 24.500.
Assim sendo, os desembargadores e procuradores de Justiça paraibanos passarão a receber R$ 22.111,25, teto salarial dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Já os juízes e promotores de terceira entrância tiveram seus salários fixados em R$ 19.900,13, ou seja, 90,25% do salário dos desembargadores e procuradores do MP. O presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, Marcus Salles, comemorou a decisão.
Segundo ele, é uma grande conquista para todos os magistrados paraibanos, principalmente porque a aprovação desse projeto dá transparência e padroniza os salários do Judiciário. Salles explicou, ainda, que a remuneração está definida na Constituição Federal. Portanto, todos os Estados deverão cumprir.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi quem fixou em R$ 22.111,25 o teto salarial dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Os magistrados que receberem acima do valor estipulado terá o excedente descontado. O presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba evitou falar sobre esse assunto, até porque à nossa luta foi fazer com a Constituição Federal fosse cumprida e os parlamentares da Paraíba assim entenderam, destacou.
Perguntado sobre os valores a serem pagos a partir de 1º de abril, o presidente Marcus Salles adiantou que é importante que todos saibam que um juiz bem remunerado será mais isento e estará a serviço da cidadania, destacou. A Paraíba estava incluída entre os Estados brasileiros que ainda não possuíam a lei, mas hoje é uma realidade, ressaltou o presidente da AMPB ao se referir à aprovação do projeto ontem pela Assembléia Legislativa, que agora vai para a sanção do governador Cássio Cunha Lima.
Projeto aprovado por unanimidade
Para o deputado Rômulo Gouveia (PSDB), presidente da Assembléia Legislativa, a aprovação do projeto de lei fixando o teto salarial dos magistrados paraibanos veio em cumprimento ao que determina a Constituição Federal. Portanto, essa Casa cumpriu a legislação e assim entenderam os demais parlamentares, quando aprovaram por unanimidade a proposta que fixa o teto salarial dos desembargadores, juízes, procuradores e promotores de Justiça do Estado, argumentou.
Na semana passada, o presidente Rômulo Gouveia recebeu os representantes da Associação dos Magistrados da Paraíba, discutindo a tramitação do projeto de lei. Naquela ocasião, ele tinha prometido a tramitação normal da matéria. Antes de passar pelo plenário, que é soberano, tinha que haver um parecer da Comissão de Constituição e Justiça, explicou o presidente.
O projeto recebeu o parecer favorável na última terça-feira e chegou ao plenário ontem, com pedido de urgência urgentíssima. Por isso, colocamos em votação nesta sessão e os deputados, por unanimidade, aprovaram a matéria que fixa o teto salarial dos integrantes do Judiciário e do Ministério Público do Estado.
Já o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Bosco Carneiro (PPS), também afirmou que a aprovação do projeto teve como base a Constituição Federal e, ainda, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu o teto salarial dos integrantes do Judiciário paraibano e demais Estados do País em 90,25% do que recebe um ministro do STF.
Assim sendo, nós, da comissão, entendemos pela constitucionalidade da matéria e o plenário da mesma forma. Tanto é verdade, que aprovou o projeto de lei por unanimidade, inclusive sem qualquer discussão ou contestação, destacou o deputado Bosco Carneiro.
