Site Paraíba Agora, em 27 de julho de 2011

Surge mais uma polêmica envolvendo a questão do repasse do duodécimo. O presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juiz Antônio Silveira Neto, advoga a tese de que a sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo governador Ricardo Coutinho foi feita fora do prazo, que é de 15 dias, de acordo com a Constituição Estadual.

Ele vai protocolar hoje um requerimento na Assembleia Legislativa pedindo que o presidente da Casa, deputado Ricardo Marcelo, faça a promulgação da Lei, na íntegra, sem vetos, como fez o governador Ricardo Coutinho. Um dos vetos tem a ver com o repasse do duodécimo dos poderes. O argumento de Antônio Silveira é que o prazo para o governador vetar a lei encerrava-se no dia 12 de julho.

Só que a LDO foi sancionada no dia 15 de julho e publicada no dia seguinte no Diário Oficial do Estado. “Deste modo, acha-se evidenciado que o veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias foi realizado fora do prazo e, portanto, não possui qualquer validade jurídica”, afirma o presidente da AMPB, entendendo que cabe ao presidente da Assembleia fazer a promulgação, “restabelecendo a vontade soberana da Assembleia Legislativa que a aprovou por unanimidade no dia 15 de junho de 2011”.

Ele disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que cabe ao legislativo verificar os casos de intempestividade do veto. “O processo legislativo segue os mesmos ditames principiológicos do processo judicial, de modo que havendo a perda do prazo para veto do projeto de lei, operar-se-á a preclusão temporal que consiste na perda do poder de praticar determinado ato por não tê-lo exercido durante o período estabelecido em lei”, destacou.