19/11/2012
Publicado às 12:07 em 18 de novembro de 2012
Juízes da PB rebelam-se contra acordo que obriga presença diária na comarca
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Em nota enviada neste sábado, 17, à imprensa, a Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), por meio do seu presidente, Horácio Melo (foto), reage, irritada, contra acordo fechado pelo Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que obriga os juízes a trabalharem de segunda-feira a sexta-feira nas comarcas. A AMPB anuncia que vai entrar com uma ação contra o Termo de Cooperação Técnica (TCT), que teve o aval do Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba, e Defensoria Pública do Estado.
O TCT foi assinado recentemente no TJPB com a presença do corregedor do CNJ, ministro Francisco Falcão, e tem como objetivo eliminar a figura do juiz chamado popularmente de “TQQ” (terça, quarta e quinta).
O presidente da Associação, Horácio Melo, afirmou que a categoria sabe que “a presença do juiz nas comarcas de segunda-feira a sexta-feira é uma obrigação funcional”, mas não admite que “outros órgãos interfiram na autonomia dos magistrados e façam tal cobrança de algo que já é cumprido”.
Horácio refere-se ao cumprimento do trabalho de segunda-feira a sexta-feira, porém anuncia ações preventivas a favor dos juízes que não tiverem condições de cumprir o termo. E queixa-se da “generalização” das acusações. Horácio Melo antecipa “uma defesa pela autonomia dos magistrados”.
O presidente da entidade conclui: “A realização de atos processuais são de responsabilidade do juiz, segundo a lei processual vigente, eis que a presidência do processo compete ao magistrado. É atividade eminentemente jurisdicional sobre a qual apenas a lei pode dispor, sendo vedada a interferência administrativa ou correcional do CNJ nesta questão. A contestação da magistratura ao Acordo não diz respeito à obrigatoriedade dos juízes no local de trabalho durante toda a semana, mas sim sobre a interferência do CNJ na autonomia jurisdicional. A presença dos juízes na comarca é obrigatória. O juiz deve estar na comarca todos os dias da semana. Defendemos isso. O que não aceitamos é a interferência do CNJ na autonomia do Judiciário, impondo atividades que na realidade já são cumpridas pelos juízes, diariamente”.
A decisão de publicar a nota foi tomada neste sábado, 17, em assembleia.
A propósito de tudo isso, o Ministério Público do Estado assinou o termo, mas depois, em reunião posterior, declarou que a pauta extrajudicial da instituição ficaria prejudicada, orientando assim aos promotores definirem os horários de audiências que terão disponíveis para participar delas.
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