14/08/2013
Autor da PEC nº 15/2012 que altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), abriu na noite desta sexta-feira (09), o XVII Encontro de Magistrados Paraibanos. O encontro acontece até este sábado no Fórum Cível Mário Moacyr Porto, em João Pessoa (PB).
O encontro foi aberto pelo juiz Horácio de Sousa, Presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), que deu as boas vindas aos participantes e destacou a importância da palestra a ser proferida pelo senador Vital do Rêgo. Horácio de Sousa enfatizou o empenho do senador paraibano em assegurar a realização de eleições Diretas no Poder Judiciário.
Palestrante da noite, o senador Vital começou a sua palestra saudando os presentes, e enfatizando a importância do encontro para a magistratura. Em sua fala, ele abordou aspectos da PEC 14/98 que dispõe sobre eleições para Tribunal de Justiça.
Diante de uma plateia formada basicamente por juízes e advogados, o senador Vital, destacou a relevância da democratização na escolha dos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Estaduais, Regionais do Trabalho e Federais.
“Foi, para mim, motivo de orgulho e satisfação o convite recebido para proferir exposição nesta sessão de Abertura Solene do XVIII Encontro dos Magistrados Paraibanos, oportunidade em que é lançada, aqui na Paraíba, a campanha “Diretas Já no Judiciário” agradeceu.
Em seu discurso, o senador disse que ficou honrado com a oportunidade que lhe foi concedida de manifestar o apoio ao esse vibrante esforço dos magistrados em prol de uma Justiça cada vez mais aberta, democrática e moderna.
O senador reafirmou a sua convicção plena de que a participação dos magistrados na escolha dos seus dirigentes resultará, no funcionamento mais célere e eficaz do Poder Judiciário, em benefício do conjunto da nossa sociedade, destinatária final da Justiça.
Ele disse que a sociedade estava consciente de que é chegada a hora de aperfeiçoar métodos de escolhas no Poder Judiciário.
“Somos testemunhas do vigoroso e acelerado processo de amadurecimento democrático por que passa a sociedade brasileira. A partir da promulgação da Constituição de 1988, e de forma ainda mais marcante ao longo dos últimos anos, os conceitos de cidadania e de democracia vêm ganhando nova substância em nosso País” afirmou.
A sociedade, segundo o senador, exige ser ouvida na condução dos interesses coletivos, reclama padrões éticos e gerenciais elevados na administração da coisa pública, não mais tolera a improbidade, a incúria ou a ineficiência por parte dos gestores governamentais, dos legisladores e dos que exercem a jurisdição.
Segundo o senador, o episódio memorável dessa nova dimensão, assumida pelo processo democrático da sociedade atual, foi a coleta de dois milhões de assinaturas em prol de ética na política, induzindo o Poder Legislativo que resultou na aprovação da Lei da Ficha Limpa.
“Nesse novo contexto sociopolítico, o Judiciário também se molda às exigências dos cidadãos, que não mais hesitam em bater às suas portas, determinados a obter reparação quando seus direitos são lesados; que clamam por justiça, sobretudo justiça social, atributo intrínseco ao Estado Democrático de Direito” enfatizou.
Para o senador paraibano “não há mais lugar na atualidade, portanto, para o juiz empoleirado em um pedestal, escondido atrás de solenes togas, inacessível ao mais comum dos mortais”.
Ainda segundo Vital, o momento histórico impele o Judiciário à transformação, impõe ao magistrado possuir conhecimentos mais abrangentes, além dos técnico-jurídicos já assimilados.
Na visão de Vital do Rêgo, essa medida pela democratização do Judiciário em seu âmbito interno é condição sine qua non para que a Instituição se mantenha na senda do progresso permanente, dispondo de gestão dinâmica e atualizada.
O autor da PEC 15/2012, entende que o modelo tradicional para essa escolha evita que a maioria se manifeste de forma democrática e não se coaduna com o novo papel, mais fortalecido, do Poder Judiciário.
“O espírito da Carta de 1988, consagrador do paradigma do Estado Democrático de Direito pleno, deve-se impor também sobre os textos que compõem o quadro normativo da instituição “Poder Judiciário”. E um dos aspectos em que a natureza democrática da Constituição deve influenciar a organização do Poder Judiciário é aquele que envolve o conceito de democracia e de representação” enfatizou.
No final do discurso ele observou que a restrição de que só os membros do segundo grau participem da eleição dos órgãos dirigentes dos tribunais não faz sentido, pois, no regime democrático, o representante há de ter alguma ligação com os representados.
“Sou plenamente favorável à reivindicação de Vossas Excelências por participação efetiva no planejamento estratégico e na formulação e execução dos orçamentos dos Tribunais” disse.
Com a eleição direta, ainda segundo Vital, a escolha dos dirigentes será pautada pelo amplo debate na categoria sobre a gestão judiciária.
Vital lembrou que ao assumir a Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, procedeu de imediato, à designação de Relator para a matéria. E afirmou ter convicção de que a proposta de instituir eleições diretas para os órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau contará com o acolhimento dos demais senadores.
Vital do Rêgo, autor da PEC nº 15/2012, que altera o art. 96 da Constituição Federal ara para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau. O tema também tramita na Câmara dos Deputados, por meio da PEC nº 187/2012, de autoria do deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT).
Recentemente Vital, recebeu a visita em seu gabinete em Brasília, de membros AMPB, que manifestaram apoio PEC de autoria do senador paraibano. Os juízes Marcos Salles, Juiz Horácio Melo, a Juíza Ivanoska e o Juiz Edivan Rodrigues, entregaram ao senador Vital um documento assinado pelos juízes filiados as entidades, em apoio a PEC Nº 15 de 2012 de autoria do parlamentar paraibano.
Na condição de presidente da CCJ, o senador Vital garantiu que está pronto para pôr em debate esses temas de interesse do povo brasileiro e de modo particular da Magistratura.
A Proposta de Vital altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau. O texto dá nova redação permitindo que juízes, por meio de voto direto e secreto, escolham os membros dos órgãos diretivos das Cortes de Justiça no país presidente e vice-presidente - para um mandato de dois anos, com exceção dos cargos da Corregedoria.
No modelo atual, apenas os desembargadores que compõem os Tribunais podem participar das eleições para escolha dos presidentes e vice-presidentes, que devem figurar entre os mais antigos, sendo a escolha apenas a homologação de nomes.
