Frentas avalia atuação sobre proposituras em tramitação no Congresso Nacional

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) se reuniu na segunda-feira (13 de setembro) para tratar da atuação do grupo junto ao Poder Legislativo sobre as pautas de interesse das carreiras que tramitam no Congresso Nacional. Além disso, o grupo definiu temas que ainda exigem diálogo mais intenso com o parlamento.

O destaque da pauta foi o Projeto de Lei Complementar 112/21, que trata do novo Código Eleitoral e, que previa quarentena de cinco anos para magistrados e membros do MP interessados em disputar cargos públicos. Após intensas articulações do grupo junto ao Parlamento, o plenário da Câmara dos Deputados excluiu o trecho do dispositivo que tratava do tema.

De acordo com a coordenadora da Frentas e presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, a exigência de quarentena de cinco anos seria uma injustiça às carreiras que prezam pela isenção e contam com órgãos próprios de controle.

“O dispositivo punia injustamente toda uma classe. Somos todos imparciais na função que desempenhamos. E é preciso lembrar que a magistratura e os membros do Ministério Público já têm órgãos censores para apurar possíveis desvios que são o CNJ e o CNMP”, esclareceu a magistrada ao referir-se ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.

No encontro foi discutida ainda a questão da independência do sistema de Justiça. Sobre o atual cenário de ataques ao Poder Judiciário, Renata Gil destacou a necessidade de o Brasil manter a harmonia entre os Poderes.

“Temos passado por momentos difíceis. Temos conhecimento de demissões de magistrados, a exemplo de África e Europa. Não foi um nem foram dois, são milhares. No Brasil, dono de uma democracia jovem, porém com fortes alicerces, estamos sempre pautados em prerrogativas, mas sempre focados no diálogo”, afirmou Renata Gil.

“É fato que decisão judicial tem que ser cumprida, ainda que possa ser contestada, e que segurança de juiz não pode ser atacada por decisão judicial”, complementou.

Também ganhou evidência na reunião da Frente, a decisão do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), de retirar a magistratura e o MP da Reforma Administrativa. Isso ocorreu após meses de conversas entre as associações com parlamentares e participações em audiências públicas. A temática, inclusive, resultou em notas de repúdio dos integrantes da Frentas.

Com relação ao assunto, a atuação prossegue, visto que está prevista ainda este mês a votação do parecer na própria Comissão Especial e depois ocorrerão as discussões e a votação no Plenário.

Valorização e Respeito

Na oportunidade, falou-se ainda da necessidade de empenhar esforços nas conversas com o Poder Legislativo sobre dois textos de interesse dos magistrados e dos membros do Ministério Público, que estão em tramitação no Congresso Nacional: a PEC 63/2013, que institui parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço na Magistratura e no Ministério Público (VTM) e o Projeto de Lei 6726/2016 (Teto Remuneratório).

Também participaram da reunião a secretária-geral da AMB, Julianne Freire Marques; o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Souza Pugliesi; o presidente AMAGIS/DF, Sebastião Coelho da Silva e o presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão de Brito Fernandes.