Lei que determina redução entre entrâncias é sancionada

Três projetos de lei que representam conquistas para o Judiciário estadual foram sancionados nesta sexta-feira (6 de dezembro) pelo governador do Estado, Ricardo Coutinho, e ganharam força de lei. O evento ocorreu no Salão Nobre do Tribunal de Justiça da Paraíba, ocasião em que a presidente da Corte, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, declarou: “São leis que foram estudadas e que vão oferecer melhor qualidade de vida e situação funcional para os magistrados e servidores”.

 

O presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, juiz Horácio Melo, participou da solenidade. Ele fez questão de destacar a luta associativa até esta conquista: "a bandeira da redução de diferença de subsídios entre as entrâncias foi uma luta assídua das últimas gestões da AMPB, agora que chegamos a culminância deste objetivo, precisamos reconhecer que é uma maneira de valorizar a magistratura, sobretudo a de 1º grau. Esta é uma categoria que se dedica diuturnamente ao trabalho e que precisa correr atrás de seus direitos, para isto sempre pode contar com o trabalho associativo, pelo qual nmuito nos orgulhamos neste momento de poder participar", afirmou o magistrado.

 

As leis em questão dizem respeito ao Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário (PCCR); revisão geral anual do vencimento do servidor efetivo (aumento de 6%) e; escalonamento, por entrância, dos subsídios dos juízes de primeiro grau do Estado, com diferença de 5% entre entrâncias.

 

Além da sanção, o governador do estado, Ricardo Coutinho, aproveitou para fazer uma reflexão sobre a situação econômica da Paraíba. “A circunstância requer dos Poderes um maior esforço para diminuir os gastos, preservando as prioridades, para que juntos possamos vencer as adversidades que o Estado da Paraíba enfrenta”, pontuou.

 

Para o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (Sinjep), João Ramalho, as conquistas são avanços. “Erros do PCCR foram corrigidos e houve ampliação dos direitos dos servidores, como a antecipação da data-base do reajuste de 6%, aumento do auxílio-saúde com pagamento retroativo, demonstrando uma política de valorização do servidor pela atual mesa diretora”, falou.

 

Já o projeto que dispõe sobre o escalonamento, visa diminuir a atual diferença salarial entre os juízes das três entrâncias. “Trata-se de uma visão nova que lança um olhar para a Justiça do 1º grau, bem como para os servidores. Sei que não é o suficiente, mas temos que trabalhar nos pilares de responsabilidade e possibilidade”, justificou a desembargadora Fátima Cavalcanti.

 

Ministério Público – Na ocasião, o governador Ricardo Coutinho sancionou também dois projetos de lei do Ministério Público do Estado: um, modifica o artigo 207 da Lei Orgânica Estadual do MP da Paraíba; o outro reduz o percentual que estabelece a diferença de entrâncias entre as classes dos promotores.