Magistrados paraibanos participam de evento nacional de Juizados Especiais

Entre os dias 8 e 10 de junho, foi realizado o 39º Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), na cidade de Maceió/AL. Foram aprovados dois enunciados que dizem respeito a contagem de prazos de forma contínua e juízo prévio de admissibilidade no primeiro grau. Os juízes Cláudio Xavier, do 5ª Juizado Especial Cível e Marcos Salles, da 1ª Turma Recursal de João Pessoa, participaram do evento formando a Delegação da Paraíba.

 

O FONAJE é realizado duas vezes por ano e visa aprimorar o sistema de juizados e unificar procedimentos no âmbito dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. Os enunciados aprovados na assembleia não têm força de lei, mas servem como parâmetros a serem utilizados pelos juízes quando há dúvida acerca da aplicação de determinada norma, estabelecendo critérios norteadores para interpretar e integrar a Lei 9.099/95, como explicou o magistrado Cláudio Xavier.

 

Mais de 400 juristas de todo Brasil estiveram presentes para discutir a necessidade da preservação da autonomia dos Juizados Especiais, estipulada na Carta de Maceió, aprovada durante o evento.

 

“Foi uma satisfação ter representado o Estado da Paraíba na Assembleia Geral do FONAJE, participando dos debates que propiciaram excelentes resultados, precisamente no momento atual de indefinição e incertezas gerados pela entrada em vigor do Novo CPC”, destacou Cláudio Xavier.

 

Além dos enunciados aprovados que mantêm a contagem de prazos como acontecia antes do novo CPC, outros dois foram modificados: o Enunciado 157 que passa a orientar que nos Juizados Especiais Cíveis, é conferido ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento ou fase instrutória, sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa, e o Enunciado 13, no qual diz que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante de intimação.

 

FONAJE – É um fórum de estudo que visa aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional, tendo, dentre seus objetivos o de congregar magistrados do Sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, bem como de uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais.