Presidente Dilma sanciona novo CPC

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (16 de março) o novo Código de Processo Civil (CPC). A cerimônia de assinatura da lei que entrará em vigor daqui a um ano ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença de diversas autoridades, entre ministros, parlamentares e juristas. O texto será publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (17) e a previsão é de que contenha quatro ou cinco vetos.

O desembargador substituto Paulo Moritz e o juiz Thiago Brandão, que integram a Comissão da AMB que acompanha a discussão em torno do novo CPC, estiveram presentes na solenidade. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e o ex-senador José Sarney estiveram ao lado da presidente Dilma para o anúncio.

Fux presidiu a comissão de juristas responsável por formular o texto que foi votado no Congresso Nacional no fim do ano passado, após cinco anos em tramitação. O ministro do STF diz que o projeto foi bastante discutido com a sociedade. “Foram quase 100 audiências e 80 mil e-mails recebidos sobre o tema. Podemos dizer que é um Código da sociedade brasileira”, ressaltou.

O novo Código substitui o de 1973. Para a presidente Dilma Rousseff, a lei “aumentará a confiança dos brasileiros no Judiciário.” Entre os pontos positivos, ela destacou que o novo CPC garante o amplo direito de defesa e a eficácia das decisões. “Essa sanção é um momento histórico. O Código valoriza a conciliação e o esforço pelo consenso”, destacou.

As três entidades que representam os juízes brasileiros – AMB, Ajufe e Anamatra — solicitaram três pedidos de vetos ao novo texto: o primeiro trata da rígida obediência à ordem cronológica no julgamento dos processos. O outro ponto refere-se ao exaustivo dever de rebater na sentença todas teses levantadas pelas partes, sob pena de nulidade. Em tempos de surgimento de inúmeras teses jurídicas e de forma indiscriminada, tal exigência pode trazer maior atraso no julgamento das ações. Outra preocupação da entidade consiste na continuação de julgamentos não unânimes da apelação, das ações rescisórias e de todos os agravos de instrumento, mediante convocação de outros julgadores, prolongando mais ainda a definição da causa. Na cerimônia de sanção do CPC, o Palácio do Planalto não informou quais pontos teriam sido objeto de veto presidencial.

Estiveram presentes ainda no evento o presidente da Ajufe, Antônio César Bocheneck, o presidente da Anamatra, Paulo Schmidt, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e o ex-senador Vital do Rêgo, atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que foram relatores do projeto no Congresso Nacional.