Por muitos anos, em busca de uma tutela jurisdicional tempestiva e efetiva, várias reformas foram feitas no sistema processual, procurando corrigir distorções e adequá-lo às exigências de um processo de massificação de demandas, seja fomentando formas alternativas de solução de conflitos seja disponibilizando instrumentos mais adequados e consentâneos com o tipo de pretensão ...
A Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, em vigor desde o dia 22 de junho do ano em curso impôs severa e substancial modificação no panorama da execução por quantia certa. É o que expressa o artigo 475-J do Digesto Processual Civil, com a redação da lei enfocada ao comandar que, caso o devedor, condenado ...
A lei diz que a todos é garantido o pleno acesso à justiça.
É romântico asseverar que todos têm acesso pleno à justiça sem que sejam colocados obstáculos de toda ordem, como veremos ...
Até o final do século XVII não havia fundamentação das decisões judiciais, embora haja quem diga1 que as Ordenações Filipinas de 1603 já dispunham a respeito. Outros dizem que a fundamentação tornou-se obrigatória a partir de 1810, na França, quando foi editada uma lei ...
A questão atinente à proposta de federalização de todo o Poder Judiciário Nacional é um tema da mais notória valia, embora venha sendo abordado apenas discretamente, desde vários anos, por razões até então pouco explicadas e, menos ainda, convincentes. Essa temática foi reenfocada ...
Realizou-se nos dias 07-10 de setembro deste ano de 2005, na Cidade de Gramado-RS o Congresso Internacional 15 Anos do Código de Defesa do Consumidor, Balanço, Efetividade e Perspectivas, promovido pela AJURIS, Escola Superior da Magistratura, Escola Superior ...