Conquistas e garantias de melhorias

Ao longo desses três anos, o trabalho associativo priorizou a busca de melhorias para a magistratura paraibana. Umas das primeiras vitórias associativas foi a nomeação de 40 cargos de assessores de gabinete de juízo de 1º grau em abril de 2019, logo no início do período de pandemia, e da criação e nomeação de mais 110 cargos no ano de 2022, totalizando 150 novos assessores trabalhando no 1º grau de jurisdição. Esse aumento no quadro da assessoria se deu em razão do ajuizamento de Pedido de Providências no CNJ (n° 0005077-24.2017.2.00.000) que resultou em um acordo com o TJPB para que ano a ano fossem incrementados os cargos de assessores no 1° grau de jurisdição até que se atingisse a equalização da força de trabalho. Ainda não há uma equalização plena, mas a AMPB seguirá trabalhando para atingir esse equilíbrio.

Outra grande conquista da magistratura paraibana foi a regulamentação do reembolso com as despesas com saúde. Através de uma ação articulada da AMPB, o Tribunal de Justiça regulamentou no âmbito local a Resolução n° 294/2109 do CNJ e autorizou o ressarcimento do valor de até 5% do respectivo subsídio para os gastos com saúde, alinhando-se assim à política nacional de atenção integral à saúde dos magistrados. A AMPB segue na luta para que esse mesmo benefício seja estendido aos magistrados aposentados e pensionistas.

Seguindo no campo remuneratório, a AMPB também se dedicou e conquistou o direito à regulamentação da gratificação por assunção de acervos. Esse é um benefício que já se encontrava previsto da recomendação nº 75/2020 do CNJ e que visa estender à magistratura estadual benefício que já era previsto para a magistratura federal através da Lei nº 13.093/2015. No TJPB, a gratificação foi regulamentada em 2022, com previsão de percentual de 16% para aqueles magistrados que recebam uma distribuição anual superior ao padrão previsto em lei para criação e instalação de uma nova unidade judiciária. Além da gratificação de acervo, também se conseguiu a regulamentação de licenças compensatórias em razão da cumulação de unidade judiciária e pelo exercício de jurisdição em plantão.

Outros antigos pleitos da magistratura também tiveram êxito nessa gestão. Um exemplo disso foi a eleição para a escolha dos juízes integrantes do Tribunal Regional Eleitoral. A pedido da AMPB, foi editada a Resolução nº 36/2021, estendendo a concorrência a todos os juízes vitalícios do Estado e não só aos da Comarca da Capital, mediante inscrição precedida de edital publicado no Diário da Justiça, dando amplo conhecimento da existência de vaga aberta para concorrência.

A atuação associativa também não deixou de se pronunciar acerca da participação feminina no Poder Judiciário – a AMPB apresentou requerimento ao TJPB para que fossem adotadas as medidas necessárias para criação de grupos de trabalho permanente, no âmbito do Poder Judiciário estadual, com as finalidades propostas pela Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário, instituído pela Resolução nº 255/18 do CNJ.